Artigos | Canaoeste

O STF, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental e a súmula 623 do STJ

17/09/2020 08:00

No dia 24 de junho do corrente ano, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 654.833, através do qual, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Após a publicação de citado acórdão, a comunidade jurídica se viu assustada ao imaginar…

DITR 2020 – Declaração Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (ITR)

08/09/2020 08:00

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.967, de 21 de Julho de 2020, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2020, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural. Está obrigada a apresentar a DITR…

Pragas da cana: monitorar é evitar prejuízos!

01/09/2020 08:00

A cana-de-açúcar é afetada por diversas pragas desde sua implantação até a reforma. Dentre as que ganharam importância nos últimos anos estão a Broca, as Cigarrinhas e o Sphenophorus. Devido aos prejuízos que causam, estas pragas são consideradas limitantes para a cultura se não forem corretamente manejadas. O dano causado reduz a produção agrícola e…

A hora é agora: aceiro limpo já!

10/08/2020 08:50

Caro produtor rural, entramos no período de seca – o mais crítico do ano em relação a focos de incêndio. Atualmente, a Portaria da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA nº 16, de 1º de setembro de 2017, é a principal regulamentação sobre aceiros no Estado de São Paulo, além disso, a referida portaria estabelece…

Conversa com especialistas

03/08/2020 08:01

O segundo dia da edição on-line do Agronegócios Copercana (23/06) começou com um café, literalmente! Com patrocínio da FMC a live “Café com a Canaoeste” reuniu parte da equipe da associação que abordou vários assuntos de interesse dos produtores rurais. A gestora técnica da Canaoeste, Alessandra Durigan, comentou um pouco sobre a atual safra canavieira….

75 anos de representatividade

30/07/2020 15:23

No dia 22 de julho de 2020, a Canaoeste completou 75 anos. Para o presidente da associação, Fernando dos Reis Filho, a história da Canaoeste se mescla com a dos fornecedores de cana, sinalizada por muito trabalho, lutas e conquistas. Todos esses anos de existência da associação são marcados com o mesmo propósito: representar os…

A “queda” da MP 910/2019 e o seu reflexo no procedimento de georreferenciamento de imóvel rural

17/07/2020 08:35

Em 21 de maio do 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a perda de vigência da MP 910, de 10 de dezembro de 2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36, de 2020, significando, dentre outros assuntos que aqui não serão abordados, a volta da obrigatoriedade dos proprietários…

Paisagismo sustentável – o que é?

08/07/2020 08:46

Caro leitor, hoje o destaque será a respeito de um assunto diferente do que estou acostumado. Abordarei um pouco sobre o que é paisagismo sustentável. Parece um pouco óbvio, mas não, não é! Quem vem acompanhando a Revista Canavieiros nos últimos meses pode ler e conhecer mais sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pela…

Vamos produzir mais?

17/06/2020 08:13

Nos últimos anos, a perda de competitividade devido aos altos custos de produção tem diminuído a rentabilidade, causando sérios problemas ao produtor de cana, por isso, é muito importante que os números de produtividade agrícola e de qualidade da matéria-prima sejam mais altos para viabilizar o seu processo de produção. Atualmente o Brasil é o…

Incêndios em áreas canavieiras – diretrizes a serem adotadas pelos produtores

12/06/2020 13:55

Como sabido e legislado há tempos, para que se impute responsabilidade ambiental em âmbito administrativo a alguém por eventual dano, no caso incêndio rural, necessário se faz a prova cabal da existência do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, conduta esta omissiva ou comissiva. Tal necessidade advém do comando legal estatuído no…

Reconhecida a consolidação das áreas de preservação permanente situadas no bioma Mata Atlântica

20/05/2020 08:25

No dia 06 de abril do corrente ano, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicou no Diário Oficial da União o Despacho nº 4.410/2020, que determinou a aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), mais precisamente de seus artigos 61-A e 61-B, no que tange ao reconhecimento da consolidação de áreas de preservação permanente…

MP do agro – uma excelente notícia para o agronegócio

13/05/2020 08:00

Caros leitores, depois de muita luta do setor rural através de suas diversas entidades constituídas, com apoio expressivo da Frente Parlamentar Agropecuária e o empenho da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a MP do Agro (Medida Provisória n. 897/2019) que, a partir de então, passou a…

Por onde o associado vai, ela está ao lado

06/05/2020 08:54

Considerando a vocação do país, sua importância econômica e desempenho comercial, não tem como negar o protagonismo do agro para o Brasil. Assim, acrescentando seu dinamismo e o fato de produzir o alimento e energia essenciais para a sociedade atravessar esse momento de crise, este segmento, ao lado da saúde, simplesmente não pode pensar em…

Programa de Regularização Ambiental (PRA) regulamentado no Estado de São Paulo. E agora?

16/04/2020 08:53

Prezados leitores, apenas para recapitularmos, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi criado por força do artigo 59, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e através dele deverão ser realizadas as adequações ambientais das propriedades rurais brasileiras que estiverem em desconformidade com a legislação ambiental. Basicamente, o PRA é um sistema eletrônico em que o…