Assessoria Jurídica

Focados em defender os interesses dos associados nos mais diversos foros de discussão governamentais e privados, a equipe da Assessoria Jurídica presta toda a assistência nas áreas de direito (cível, ambiental, agrária, comercial, contratual, possessória, entre outras) que envolvem a atividade rural.
Os serviços prestados são gratuitos, desde que o produtor rural seja associado

Áreas de Atuação Jurídica:

Direito Ambiental

Assistência jurídica gratuita aos associados na elaboração de ações e defesas nas esferas administrativa (CBRN, CFA, CETESB, IBAMA, DAEE, CATI, etc) e judicial (cível e criminal), bem como esclarecimento de dúvidas sobre as questões ambientais, tais como área de preservação permanente, reserva florestal legal, queima de cana, licenciamento ambiental administrativo, agrotóxicos, laudos periciais e pareceres técnicos ambientais,  acompanhamento de projetos de reflorestamento e desmatamento, inclusive assessoria e acompanhamento dos associados perante os atendimentos ambientais da Polícia Militar, às Promotorias de Justiça e às Delegacias de Polícia.

Direito Agrário

Análise, orientação e elaboração jurídica de contratos de fornecimento e/ou compra e venda de cana-de-açúcar, contratos de comodato, parceria agrícola e arrendamento rural celebrados entre os
associados e as unidades industriais, alertando-lhes sobre possíveis problemas e sugerindo-lhes as devidas alterações.

Direito Fundiário

Assistência jurídica gratuita aos associados na elaboração de ações e defesas nas esferas administrativa (INCRA, IBAMA, etc) e judicial, bem como esclarecimento sobre a adequação do imóvel rural para atendimento à sua função ambiental, social e de exploração econômica, com a finalidade de evitar possíveis ações expropriatórias.

Direito Possessório

Orientação e defesa dos associados em desapropriações de suas áreas pelo Poder Público e/ou Concessionárias de Serviços Públicos, assim como apoio técnico no reconhecimento dos limites de imóveis rurais.

Direito Trabalhista e Negociações Sindicais

Orientação gratuita quanto às normas e rotinas trabalhistas que o produtor rural deve observar, assim como assessoramento nas negociações que o associado possa ter com os sindicatos de trabalhadores.

Direito Cível/Comercial

Assistência jurídica nas relações dos associados com as indústrias referentes ao fornecimento e/ou compra e venda de cana-de-açúcar e sobre questões relativas ao não recebimento do produto e do seu preço, assim como dos valores pactuados em contratos de parceria e arrendamento rural com as indústrias, inclusive, promovendo as medidas judiciais cabíveis.

Queimadas

Atendimento necessário à orientação do associado para atender a legislação sobre queima de palha de cana-de-açúcar, bem como na obtenção da autorização e defesa de autuações e ações civis públicas, orientando e passando as diretrizes legais aos demais departamentos da entidade para a execução do plano de queima.

Licenciamentos Ambientais | Projetos de Reflorestamentos

Acompanhamento e supervisão na confecção de Projetos de Reflorestamento perante o CBRN/Ministério Público/Ações Judiciais;
Realização, orientação e assessoria técnica-jurídico para a inclusão do proprietário rural no no Protocolo Agroambiental do Setor Canavieiro, no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e eventual adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), criados pelo novo Código Florestal;
Acompanhamento e assessoria nos Projetos de Licenciamentos Ambientais perante os mais diversos órgãos ambientais, destacando CBRN, CETESB, IEF,
DAEE, tratando de Outorga d’água, Reserva Legal, corte de árvores isoladas, Plano de Aplicação de Vinhaça, supressão de vegetação, intervenção em APP, regularização de Auto de Infração/Advertências Ambientais, regularização de várzea, elaboração do PEQ – Plano de Eliminação da Queima da Palha de Cana-de-Açúcar e Protocolo Agroambiental.

Ações e defesas

Confecção e acompanhamento geral.

Impugnações Administrativas

Realização de Impugnações administrativas de 1ª e 2ª Instâncias perante o Polícia Ambiental, CBRN, CETESB, IBAMA, DAEE, IEF e CATI.

Cíveis

Realização de defesas em Ações Civis Públicas que visam o reflorestamento da Área de Preservação Permanente e/ou Reserva Florestal Legal;
Realização de defesas em Ações Civis Públicas que visam a indenização por queima de palha de cana-de-açúcar;
Realização de Embargos à Execução Fiscal de multas ambientais promovidas pela Fazenda do Estado;
Realização de recursos de 2ª Instância (São Paulo) visando anular Medidas Liminares para reflorestamento de área de preservação permanente, reserva florestal legal, bem como a proibição de queima de cana;
Realização de ação de cobrança e rescisão contratual contra unidade industrial, visando o recebimento de pagamentos não efetuados de entrega de cana-de-açúcar,
Impetração de mandados de segurança diversos, desde que estejam ligados à produção agrícola do associado.

Criminais

Defesas criminais em ações penais públicas, desde que decorrentes da produção rural;
Transações penais em ações penais públicas. Comparecimento com o associado em audiências judiciais, atendimentos ambientais perante a Polícia Ambiental, Promotorias de Justiça e Delegacias de Polícia sobre questões ambientais.

Central Jurídica Regional

Participação como fundadores de uma Associação formada por diversos advogados cedidos pelas Cooperativas de Produtores Rurais, Associações de Fornecedores de cana-de-açúcar, pela Agroindústria Canavieira e pelos Sindicatos Rurais da nossa região, visando dar suporte e orientação técnica aos produtores rurais sobre os problemas agrários, ambientais, fundiários, trabalhistas e tributários, assim como estudar e uniformizar o entendimento jurídico acerca de determinado tema polêmico.

Participação em entidades governamentais e não-governamentais ligadas ao setor

  • Participação como integrante em diversos comitês de bacias hidrográficas (Integração com a ABAG-RP);
  • Integrante do Comitê Gestor da Estação Ecológica de Santa Teresa (Ribeirão Preto-SP);
  • Integrante do Comitê Gestor da Reserva Biológica do Jataí (Luis Antonio-SP);
  • Integrante do Grupo Executivo de fiscalização do Protocolo Agroambiental celebrado pela Orplana e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;
  • Integrante do Comitê de Meio Ambiente do CTC-Unica;
  • Integrante técnico/jurídico da ONG “Brasil Verde Que Alimenta – Conselho de Produtores Rurais”;
  • Integrante do Comitê Jurídico da Orplana;
  • Integrante do Comitê Ambiental da Orplana,
  • Integrante técnico-jurídico do IPA (Instituto Pensar Agro) da Frente Parlamentar do Agronegócio na Câmara dos Deputados Federal, representando a Orplana.